CEJP realiza mesas redondas com os deputados da AR

A Comissão Episcopal de Justiça e Paz da Igreja Católica organizou uma mesa redonda com a 1ª Comissão da Assembleia da República que trata dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade com o objectivo de compreender os mecanismos de fiscalização dos actos do Governo e tornar a Igreja Católica presente na Assembleia da República oferecendo o seu posicionamento e apoio espiritual.

A mesa redonda teve como oradores, António Boene deputado do partido Frelimo e presidente da 1ª Comissão da AR, José Manteigas deputado da Renamo e Relator da 1ª Comissão da AR e o deputado Elias Impuiri do MDM. O debate contou a moderação do jornalista Jeremias Langa.

António Boene, deputado da Frelimo e Presidente da 1ª Comissão da AR, disse que os deputados enquanto representantes do povo têm o dever constante de interagir com o povo, de prestar contas a sociedade. Os deputados para além da responsabilidade de representar o povo, os deputados têm a tarefa de legislar, de criar normas de carácter geral que possam regular a vida em sociedade e acima de tudo fiscalizar as acções do governo.

Segundo deputado António Boene existem critérios e bases através das quais os deputados avaliam a actuação do governo e um dos instrumentos é o Plano Quinquenal do Governo, que foi aprovado no inicio do mandato. No Plano Quinquenal, está plasmado o que o Governo se propõe a fazer nos próximos cinco anos e que vai se dissolver anualmente no Plano Económico e Social e no Orçamento Geral do Estado.

Ainda de acordo com o deputado António Boene, a Constituição da República dá prerrogativas aos deputados de interpelar o governo sempre que for necessário, prerrogativas de chamar o governo para a Assembleia da República. Igualmente há momentos que a Constituição da República de Moçambique obriga o Governo a ir a Assembleia da República prestar contas ao povo. Assim, os deputados podem chamar a atenção ao Governo para aquelas actividades que não estão a ser devidamente executadas de acordo com o Plano Económico e Social e o Orçamento Geral do Estado aprovado pelos deputados.

Para o deputado José Manteigas da Renamo, os grandes instrumentos para fiscalização dos actos do governo são o Programa Quinquenal do Governo, o Plano Económico e Social e o Orçamento Geral do Estado. Esses três instrumentos são avaliados de forma sucessiva pelos deputados. É através desses instrumentos que o deputado pode aferir ou não a execução desses instrumentos que consubstanciam um contrato social entre os governantes e governados porque durante a campanha eleitoral os partidos apresentaram um manifesto e depois transformaram o referido manifesto em programa de governação.

Segundo deputado José Manteigas, é a partir do Programa Quinquenal do Governo, que os deputados têm instrumentos para fazer a fiscalização sucessiva. E esta fiscalização ocorre a todo tempo e em todo país. Por isso, o deputado, estando em qualquer parte do país pode interpelar as autoridades governativas para se informar ou para interceder sobre um assunto que apoquenta um eleitor ou um grupo de cidadãos.

Para Elias Impuiri, deputado do MDM, a 1ª Comissão da AR aborda Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade. Esta Comissão fiscaliza como os direitos dos cidadãos são garantidos pelos governantes. Os deputados viajam para as províncias por terra onde têm a oportunidade de fiscalizar as acções do governo como por exemplo, se as crianças são registadas ao nascer, o nível de lotação nas cadeias, se os cidadãos têm acesso a justiça ou não.

Ainda de acordo com o deputado Elias Impuiri, a 1ª Comissão aborda a questão das prisões, se as infraestruturas dos estabelecimentos penitenciários possuem condições adequadas para albergar detidos, pois muitos dos estabelecimentos são antigos e há uma superlotação das cadeias. Igualmente esta Comissão verifica se há assistência jurídica para os detidos porque há pessoas que estando detidas não têm condições para acederem à justiça ou serem julgadas ou ainda o problema das multas e custas judiciais, sendo que um dos trabalhos dos deputados da AR é também de legislar penas alternativas a prisão.